O QUE SIGNIFICA DIREITO TRIBUTáRIO?

Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam utilizando o escopo do definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo das duas primeiras.Para informar os valores do imposto qual foram pagos ou retidos na fonte em